Direitos ao abrigo do RGPD

Última atualização: 15 de setembro de 2026

Os seus direitos

Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos:

  • Direito de acesso: obter confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.
  • Direito de retificação: corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos.
  • Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido"): solicitar a eliminação dos seus dados quando não houver motivos legitimos para a conservação.
  • Direito à limitação do tratamento: obter a suspensão do tratamento em determinadas situações.
  • Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados em determinados casos.
  • Direito à portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e reutilizável.

Como exercer os seus direitos

Pode exercer os seus direitos enviando um pedido para o email geral@mestrescolha.pt ou através do formulário de contacto do site.

Prazo de resposta

A Mestrescolha compromete-se a responder aos pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo casos de maior complexidade que justifiquem uma prorrogação.

Reclamação junto da CNPD

Se entender que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).