Direitos ao abrigo do RGPD
Última atualização: 15 de setembro de 2026
Os seus direitos
Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos:
- Direito de acesso: obter confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.
- Direito de retificação: corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos.
- Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido"): solicitar a eliminação dos seus dados quando não houver motivos legitimos para a conservação.
- Direito à limitação do tratamento: obter a suspensão do tratamento em determinadas situações.
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados em determinados casos.
- Direito à portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e reutilizável.
Como exercer os seus direitos
Pode exercer os seus direitos enviando um pedido para o email geral@mestrescolha.pt ou através do formulário de contacto do site.
Prazo de resposta
A Mestrescolha compromete-se a responder aos pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo casos de maior complexidade que justifiquem uma prorrogação.
Reclamação junto da CNPD
Se entender que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
